É republicada, em anexo à presente portaria, e que dela faz parte integrante, a Portaria n.º 3-A/2013, de 4 de janeiro, com as alterações que agora lhe foram introduzidas.
É republicada, em anexo à presente portaria, e que dela faz parte integrante, a Portaria n.º 3-A/2013, de 4 de janeiro, com as alterações que agora lhe foram introduzidas.