Art.º 2 · Portaria n.º 97/2014 — Valor das taxas

1 -A taxa devida pelo reconhecimento como EMIE, de entidades que possuam certificação de acordo com a ISO 9001 para as atividades de manutenção de instalações, concedida por entidade acreditada pelo IP AC, I. P., ou por entidade homóloga signatária do acordo multilateral da EA, é fixada em (euro)200.
2 -A taxa devida pelo reconhecimento como EMIE, de entidades que não possuam certificação a que se refere o número anterior, é fixada em (euro) 900.
3 -A taxa devida pelo reconhecimento definitivo como EIIE e pela convolação em reconhecimento definitivo das EIIE com reconhecimento provisório é fixada em (euro) 200.
4 -A taxa devida pelo reconhecimento provisório como EIIE é fixada em (euro) 100.
5 -A taxa devida pela certificação como OF é fixada em (euro) 500.
6 -A taxa devida pelo reconhecimento de qualificações profissionais adquiridas fora do território nacional é fixada em (euro) 200.
7 -A taxa devida pelas auditorias determinadas pela DGEG, no âmbito do acompanhamento da EMIE e das EIIE, é fixada em (euro) 700.
8 -As taxas previstas nos números anteriores são devidas à DGEG pelos respetivos requerentes.
9 -Pela prestação de serviço na realização de auditorias previstas nos n.os 2 e 7, os organismos notificados ou as EIIE recebem (euro) 250, acrescidos de IVA, pela participação de cada um dos seus técnicos, provenientes da taxa cobrada pela DGEG.
10 -As taxas previstas nos números anteriores podem ser atualizadas anualmente até 31 de março, mediante a aplicação do índice de preços no consumidor, no continente, sem habitação, correspondente aos últimos doze meses, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.).
11 -Para efeitos do disposto no número anterior, a DGEG publicita os valores atualizados das taxas e a data da respetiva entrada em vigor através de aviso do diretor-geral da DGEG publicitado no sítio da Internet da DGEG e no balcão único eletrónico dos serviços.

Artigo 2.º — Valor das taxas

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