A presente portaria entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Energia, Artur Álvaro Laureano Homem da Trindade, em 15 de abril de 2014.
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/05/2014
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Em vigor desde 06/05/2014