É revogado o artigo 5.º da Portaria n.º 1429/2007, de 2 de novembro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/04/2018
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Em vigor desde 09/04/2018
É revogado o artigo 5.º da Portaria n.º 1429/2007, de 2 de novembro.
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