O artigo 13.º da Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, alterada pelas Portarias n.os 417/2015, de 4 de dezembro, 138/2016, de 13 de maio, 284-A/2016, de 4 de novembro, e 390/2019, de 29 de outubro, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 13.º
[...]
- 1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as receitas materializadas e manuais vigoram por 12 meses, sendo que cada linha de prescrição da receita desmaterializada vigora também por 12 meses.
- 2 -A receita materializada pode ser renovável, contendo até três vias, com a indicação '1.ª via', '2.ª via' ou '3.ª via', que vigoram por 12 meses.
- 3 -(Revogado.)
- 4 -(Revogado.)
- 5 -[...]