São revogados os n.os 3 e 4 do artigo 13.º da Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, na sua redação atual.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/03/2023
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Em vigor desde 31/03/2023
São revogados os n.os 3 e 4 do artigo 13.º da Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, na sua redação atual.
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