Art.º 12 · Portaria n.º 97/2025/1 — Disposição final

1 -O disposto nos artigos anteriores não impede a comercialização, nem a utilização posterior dos Equipamentos de Carregamento de Veículos Elétricos acompanhados de certificados de avaliação da conformidade emitidos por organismos reconhecidos, ao abrigo da legislação da União Europeia aplicável, no âmbito da atividade de metrologia legal, com base em especificações e procedimentos que assegurem uma qualidade metrológica à visada pelo presente regulamento, sendo a equivalência avaliada pelo IPQ, I. P.
2 -O incumprimento às disposições da presente portaria faz incorrer os responsáveis pelos equipamentos nas sanções contraordenais e coimas previstas no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 29/2022, de 7 de abril.
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Artigo 12.º — Disposição final