A presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
O Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira, em 25 de fevereiro de 2026.
119947840
Artigo 2.º
Vigente desde: 02/03/2026
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Em vigor desde 02/03/2026