Saltar para o conteúdo principal

Artigo 117.º

Beneficiários

Redação registada como em vigor em 30/03/2015.

Esta redação foi substituída em 02/02/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São beneficiários elegíveis no âmbito da presente secção, as seguintes entidades:
    1. a)As pessoas coletivas de direito público da administração central e local;
    2. b)A rede de centros do IEFP, I. P., incluindo os centros de gestão participada;
    3. c)As pessoas coletivas de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
  2. 2 -As pessoas coletivas referidas no número anterior podem candidatar-se a financiamento na qualidade de entidades formadoras certificadas ou outros operadores, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.