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Artigo 149.º

Área geográfica de aplicação

Redação registada como em vigor em 30/03/2015.

Esta redação foi substituída em 21/02/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente capítulo aplica-se às tipologias de operações realizadas nas seguintes regiões do território de Portugal:
    1. a)Norte, Centro e Alentejo no âmbito das tipologias de operações previstas no eixo prioritário 3 do PO ISE;
    2. b)Lisboa, no âmbito das tipologias de operações previstas no eixo prioritário 6 do POR Lisboa;
    3. c)Algarve, no âmbito das tipologias de operações previstas no eixo prioritário 6 do POR Algarve.
  2. 2 -A elegibilidade geográfica das tipologias de operações a que se refere o presente capítulo, previstas no PO ISE, é determinada pelos seguintes critérios:
    1. a)Pelo local de realização das ações, nas tipologias de operações previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo 147.º;
    2. b)Pelo local de residência dos destinatários, na tipologia prevista na alínea d) do artigo 147.º;
    3. c)Pela localização do projeto para as restantes ações.
  3. 3 -A elegibilidade geográfica das tipologias de operações a que se refere o presente capítulo, previstas no POR Lisboa, é determinada pelos seguintes critérios:
    1. a)Pelo local de realização das ações, nas tipologias de operações previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo 147.º;
    2. b)Pela localização do projeto para as restantes ações.
  4. 4 -A elegibilidade geográfica das tipologias de operações a que se refere o presente capítulo, previstas no POR Algarve, é determinada pelos seguintes critérios:
    1. a)Pelo local de realização das ações, nas tipologias de operações previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo 147.º;
    2. b)Pelo local de residência dos destinatários, na tipologia prevista na alínea d) do artigo 147.º;
    3. c)Pela localização do projeto para as restantes ações.