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Artigo 166.º

Ações elegíveis

Redação registada como em vigor em 30/03/2015.

Esta redação foi substituída em 02/07/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No âmbito da presente secção são elegíveis as ações com a utilização de meios tecnológicos inovadores que garantam, de forma eficaz, o controlo da medida de afastamento do agressor da vítima e a segurança das vítimas de violência doméstica, designadamente os seguintes:
    1. a)Sistemas de vigilância eletrónica;
    2. b)Sistemas de teleassistência.
  2. 2 -São ainda elegíveis as seguintes ações:
    1. a)De atendimento, acompanhamento e apoio especializados a vítimas de violência doméstica, violência de género e tráfico de seres humanos;
    2. b)De acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica;
    3. c)De acolhimento de vítimas de tráfico de seres humanos;
    4. d)De acompanhamento e apoio especializados a agressores de violência doméstica e de género;
    5. e)De sensibilização para o público em geral e ou para públicos específicos;
    6. f)De produção e divulgação de material formativo, informativo e pedagógico.