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Artigo 171.º

Área geográfica de aplicação

Redação registada como em vigor em 30/03/2015.

Esta redação foi substituída em 21/02/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente capítulo aplica-se às tipologias de operações realizadas nas seguintes regiões:
    1. a)Norte, Centro e Alentejo, no âmbito das tipologias de operações previstas no eixo prioritário 3 do PO ISE;
    2. b)Lisboa, no âmbito das tipologias de operações previstas no eixo prioritário 6 do POR Lisboa;
    3. c)Algarve, no âmbito das tipologias de operações previstas no eixo prioritário 6 do POR Algarve.
  2. 2 -A elegibilidade geográfica é determinada em função da localização do projeto.