São beneficiários elegíveis no âmbito da presente secção as seguintes entidades:
- a)As pessoas coletivas de direito privado, sem fins lucrativos;
- b)As pessoas coletivas de direito público, pertencentes à administração central e local.
Artigo 185.º — Beneficiários
Vigente desde: 30/03/2015
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Em vigor desde 30/03/2015