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Artigo 214.º

Ações elegíveis

Redação registada como em vigor em 14/10/2016.

Esta redação foi substituída em 21/02/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No âmbito da presente secção são elegíveis as ações enquadradas no Programa Escolhas, que visam promover a inclusão social de crianças e jovens provenientes de contextos socioeconómicos mais vulneráveis, tendo em vista a igualdade de oportunidades e a coesão social.
  2. 2 -São participantes do Programa Escolhas as crianças e os jovens, entre os 6 e os 24 anos, provenientes de contextos socioeconómicos mais vulneráveis, nomeadamente descendentes de imigrantes, portugueses descendentes de imigrantes e os que acederam à nacionalidade portuguesa nos termos da lei, comunidades ciganas e emigrantes portugueses, que se encontrem numa ou mais das seguintes situações:
    1. a)Em absentismo escolar;
    2. b)Com insucesso escolar;
    3. c)Em abandono escolar precoce;
    4. d)Em desocupação, incluindo jovens NEET;
    5. e)Em situação de desemprego;
    6. f)Com comportamentos desviantes;
    7. g)Sujeitos a medidas tutelares educativas;
    8. h)Sujeitos a medidas de promoção e proteção.