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Artigo 259.º

Beneficiários

Redação registada como em vigor em 21/02/2019.

Esta redação foi substituída em 03/11/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São beneficiários elegíveis no âmbito da presente secção as entidades públicas que prestam serviços de saúde ou outras entidades públicas mediante protocolo com os serviços e organismos do ministério responsável pela área da saúde.
  2. 2 -No caso das ações relativas à rede de cuidados continuados, os beneficiários podem ser entidades privadas sem fins lucrativos que detenham protocolo com os serviços e organismos do ministério responsável pela área da saúde e, quando aplicável, segurança social.