- 1 -Este Regulamento aplica-se à área urbana de Arcos de Valdevez delimitada para o Plano Integrado de Recuperação e Revitalização do Centro Histórico de Arcos de Valdevez (PIRRCHAV), assinalada na carta anexa A-1 da situação existente, que dele faz parte integrante. Para além de se debruçar sobre esta área, o Regulamento contém recomendações para as restantes partes da zona histórica (ZH) e da vila, cujo seguimento é essencial para uma eficaz protecção do seu património cultural construído.
- 2 -O seu conteúdo é completado pelas restantes peças (escritas e desenhadas) dos estudos do PIRRCHAV, que se consideram, para todos os efeitos legais, como anexas ao presente Regulamento.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 17/09/1997
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/09/1997