Art.º 17 · Portaria n.º 976/2004 — Tratamento da avaliação

1 -O tratamento técnico da avaliação individual é realizado segundo o seguinte circuito:
1. a)Tratamento periférico nas unidades e órgãos, após o preenchimento das FAI, no respeitante à verificação do exacto cumprimento das normas estabelecidas;
2. b)Tratamento central na DP, apoiado informaticamente, no âmbito do controlo, do registo e arquivo e da exploração dos resultados, no cumprimento das normas estabelecidas.
2 -No domínio da exploração dos resultados, a avaliação individual é objecto de tratamento estatístico:
1. a)Cumulativo, considerando o conjunto de avaliações periódicas e extraordinárias;
2. b)Comparado, considerando o conjunto de militares do mesmo universo e nas mesmas condições.
3 -Nenhuma avaliação individual pode, por si só, determinar qualquer acto de administração de pessoal em matéria de promoções ou de nomeações para a frequência de cursos por escolha.

Artigo 17.º — Tratamento da avaliação