Portaria n.º 976/2004

O Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares da Força Aérea (REAMMFA) estabelece as instruções para a execução do Sistema de Avaliação do Mérito dos Militares da Força Aérea, adiante designado abreviadamente por SIAMMFA.

O presente Regulamento é aplicável a todos os militares da Força Aérea na efectividade de serviço, com excepção dos generais, tenentes-generais e majores-generais das especialidades em que este posto seja o mais elevado.

O REAMMFA tem por objectivos específicos:

O SIAMMFA tem em vista a correcta gestão do pessoal, designadamente:

Constituem bases do SIAMMFA os elementos obtidos a partir dos subsistemas seguintes do currículo de cada militar:

O SIAMMFA tem suporte material no processo individual.

Considera-se desfavorável a avaliação do mérito que, com apoio nos subsistemas referidos no artigo 5.º, sirva de suporte à decisão de não satisfação de qualquer das três primeiras condições gerais de promoção.

Sob pena de nulidade, deve ser objecto de fundamentação de facto e de direito e comunicada obrigatoriamente ao interessado:

A avaliação individual dos oficiais, sargentos e praças é realizada nos domínios dos seus conhecimentos profissionais aplicados no serviço, capacidade militar e atributos pessoais, segundo factores que os caracterizam, discriminados na respectiva ficha de avaliação.

A avaliação individual dos militares da Força Aérea é periódica ou extraordinária.

Compete ao primeiro avaliador:

Compete ao segundo avaliador:

Os factores e descritores mencionados no n.º 4 do artigo 10.º, bem como as instruções de preenchimento dos modelos FAI e FAI/2, constam em anexo ao presente Regulamento, dele fazendo parte integrante, respectivamente com os anexos IV, V e VI, devendo sempre ser consultados pelos avaliadores antes do preenchimento das fichas de avaliação.

A avaliação de oficiais e sargentos incide sobre os seguintes factores genéricos:

A avaliação das praças incide sobre os factores genéricos previstos no artigo anterior, com excepção das alíneas a), subalínea iii), e b), subalínea v).

Para classificar as aptidões dos avaliados, os avaliadores dispõem de uma escala com cinco níveis, com a seguinte correspondência:

É considerada desfavorável a avaliação em que, nos termos das normas que regulam as acções de formação a que respeitam, o militar apreciado tenha sido considerado «Sem aproveitamento», por razões que lhe sejam imputáveis.

Para além dos elementos respeitantes aos subsistemas da avaliação individual e das acções de formação a que se reportam os capítulos anteriores, constituem ainda base de apreciação do SIAMMFA os que a seguir se indicam, constantes do processo individual do militar:

Compete ao CPESFA aprovar os procedimentos necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento da execução do SIAMMFA e à exploração dos seus resultados, para efeitos da gestão do pessoal.

Compete ao Serviço de Documentação da Força Aérea (SDFA):

Compete ao comandante, director ou chefe de unidade ou órgão equivalente realizar as acções locais tidas como necessárias à aplicação do sistema, designadamente:

Recebida a reclamação, o avaliador reclamado tem o prazo de 15 dias para proferir a sua decisão, devendo, para o efeito:

Os processos em que a avaliação individual seja seguida de reclamação devem, após a notificação do despacho ao interessado, ser remetidos, de imediato, à DP, para as acções subsequentes.