Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
Redação registada como em vigor em 01/09/2009.
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Até 31 de Dezembro de 2012 o período experimental instituído pelo Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio, tem a aplicação às freguesias que constam do quadro anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.