O período experimental instituído pelo Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de maio, aplica-se, entre 2 de setembro de 2009 e 31 de dezembro de 2020, às freguesias que constam do quadro anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
AlteradoVersão 4Vigente desde: 01/02/2019
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 4Versão em vigor
Em vigor desde 01/02/2019
Portaria n.º 44/2019 - 1.ª Série(31/01/2019)
Alterado
Em vigor de 22/01/2017 a 31/01/2019
Portaria n.º 29/2017 - 1.ª Série(17/01/2017)
Comparar com a versão em vigorAlterado
Em vigor de 06/06/2015 a 21/01/2017
Portaria n.º 160/2015 - 1.ª Série(01/06/2015)
Comparar com a versão em vigorOriginal