Artigo 2.º — Entidade gestora e natureza jurídica

Vigente desde: 03/08/2004

1 -A entidade gestora do Fundo é o Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, designado abreviadamente por IGFPJ.
2 -O FGFJ é um património autónomo e, como tal, não responde pelas dívidas da entidade gestora.

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Em vigor desde 03/08/2004