A presente portaria produz os seus efeitos com a entrada em vigor do Plano de Urbanização do Polígono Nascente da Área de Desenvolvimento Programado do Espaço Industrial.
O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo, em 29 de março de 2012.
QUADROS ANEXOS
Alteração da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Estarreja
(ver documento original)