- 1 -São destinatárias do Empreende Já as pessoas singulares que, à data de submissão da candidatura, reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- a)Tenham idade compreendida entre os 18 e os 29 anos;
- b)Residam em território continental português;
- c)Tenham completado o 12.º ano de escolaridade;
- d)Não se encontrem a trabalhar, a estudar ou em formação, ou seja, em situação NEET e estejam inscritos nos serviços de emprego;
- e)Tenham a situação contributiva e tributária regularizada perante, respetivamente, a segurança social e a administração fiscal;
- f)Não se encontrem a beneficiar de apoios concedidos ao abrigo de outras medidas de apoio ao empreendedorismo ou ao emprego jovem;
- g)Não tenham usufruído de apoio atribuído no âmbito do Programa Empreende Já, aprovado pela Portaria n.º 308/2015, de 25 de setembro.
- 2 -A verificação da situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social pode ser exigida, a qualquer momento, no decurso da participação no Empreende Já.
Artigo 6.º — Destinatários
Vigente desde: 18/02/2022
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Em vigor desde 18/02/2022