A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Agricultura, Gonçalo Pereira Fernandes Caleia Rodrigues, em 29 de março de 2023.
116323641
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/03/2023
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Em vigor desde 31/03/2023