Fica o Fundo Ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao Aviso n.º 18404/2023, de 11 de setembro, para apoio financeiro a candidaturas direcionadas ao programa «Apoio à criação de ecopontos florestais ou de compostagem», no triénio de 2023-2025.
Artigo 1.º
Vigente desde: 04/02/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/02/2025