- 1 -Por cada contrato de arrendamento ou subarrendamento, respetivas alterações e cessação, bem como contrato promessa com a disponibilização do bem locado, deve ser apresentada uma declaração modelo 2.
- 2 -Sempre que se verifique a existência de mais do que um locador, sublocador ou promitente, a declaração apresentada por um deles, com a identificação dos restantes, dispensa a declaração pelos demais.
Artigo 2.º — Formalidades da Comunicação
Vigente desde: 31/03/2015
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 31/03/2015