- 1 -A liquidação do imposto do selo, quando devido, é efetuada pela AT na sequência da submissão da declaração modelo 2.
- 2 -No momento da liquidação do imposto é emitido documento único de cobrança que, certificado pelos meios em uso na rede de cobrança, comprova o pagamento do imposto.
Artigo 4.º — Liquidação e pagamento do Imposto de Selo
Vigente desde: 31/03/2015
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