É aprovado o Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio à Produção de Hidrogénio Renovável e Outros Gases Renováveis, proveniente da dotação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), afeta ao Investimento «TC-C14-i01 - Hidrogénio e gases renováveis», anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 18/02/2022
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Em vigor desde 18/02/2022