- 1 -O presente Regulamento cria o Sistema de Incentivos à Produção de Hidrogénio Renovável e Outros Gases Renováveis, visando contribuir para o objetivo da neutralidade carbónica através da transição energética por via do apoio às energias renováveis, particularmente na produção de hidrogénio e outros gases de origem renovável.
- 2 -O Sistema de Incentivos à Produção de Hidrogénio Renovável e Outros Gases Renováveis é financiado pelo PRR, no respeito pelas regras definidas no Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, no Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão Europeia, de 16 de junho de 2014, «Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC)», na sua atual redação e pelas orientações técnicas aprovadas pela Estrutura de Missão «Recuperar Portugal (EMRP)».
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 18/02/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/02/2022