As candidaturas são apresentadas no âmbito de avisos de abertura de concurso e são submetidas através de formulário eletrónico, disponível no sítio da Internet do Fundo Ambiental, acompanhadas de todos os documentos identificados como necessários.
Artigo 11.º — Apresentação de candidatura
Vigente desde: 18/02/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 18/02/2022