Art.º 54 · Portaria n.º 980/95 — Cobertura orçamental

O direito às ajudas poderá ser limitado ao montante dos plafonds orçamentais, nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 3669/93, do Conselho, de 22 de Dezembro.

ANEXO I

[a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 44.º]

Quadro de conversão dos bovinos, equídeos, ovinos e caprinos em cabeças normais (CN)

Touros, vacas e outros bovinos de mais de dois anos e equídeos com mais de seis meses - 1,0 CN;

Bovinos de seis meses a dois anos - 0,6 CN;

Ovinos e caprinos - 0,15 CN.

ANEXO II

Investimentos colectivos em regiões desfavorecidas (concelhos referidos no n.º 3 do artigo 38.º)

1 -Beja - todos os concelhos.
2 -Bragança - todos os concelhos.
3 -Castelo Branco - todos os concelhos.
4 -Coimbra - todos os concelhos.
5 -Évora - todos os concelhos.
6 -Faro - todos os concelhos.
7 -Guarda - concelhos de:
1. a)Figueira de Castelo Rodrigo;
2. b)Gouveia;
3. c)Manteigas;
4. d)Meda;
5. e)Pinhel;
6. f)Seia;
7. g)Trancoso;
8. h)Vila Nova de Foz Côa.
8 -Leiria - todos os concelhos.
9 -Portalegre - todos os concelhos.
10 -Porto - concelhos de:
1. a)Amarante;
2. b)Baião;
3. c)Gondomar.
11 -Santarém - todos os concelhos.
12 -Setúbal - concelhos de:
1. a)Alcácer do Sal;
2. b)Montijo;
3. c)Santiago de Cacém;
4. d)Sines.
13 -Vila Real - concelhos de:
1. a)Alijó;
2. b)Chaves;
3. c)Mesão Frio;
4. d)Mondim de Basto;
5. e)Murça;
6. f)Peso da Régua;
7. g)Sabrosa;
8. h)Santa Marta de Penaguião;
9. i)Valpaços;
10. j)Vila Pouca de Aguiar.
14 -Viseu - concelhos de:
1. a)Armamar;
2. b)Lamego;
3. c)Moimenta da Beira;
4. d)Mortágua;
5. e)Nelas;
6. f)Penedono;
7. g)Resende;
8. h)Santa Comba Dão;
9. i)São João da Pesqueira;
10. j)Sernancelhe;
11. l)Tabuaço;
12. m)Tarouca;
13. n)Tondela.
  ANEXO III
  (a que se refere o n.º 1 do artigo 44.º)

I -Montantes das indemnizações compensatórias:

1) Nas regiões de montanha:

i)Para as primeiras 5 CN (0 a 5) - 90 ECU/CN;
1. ii)Para as 25 CN seguintes (mais de 5 a 30) - 50 ECU/CN;
2. iii)Para as 20 CN seguintes (mais de 30 a 50) - 20 ECU/CN;
3. iv)Para os primeiros 5ha de superfície cultivada (0 a 5) - 90 ECU/ha;
4. v)Para os seguintes 15ha de superfície cultivada (5 a 20) - 50 ECU/ha;
  2) Nas restantes regiões desfavorecidas:
5. i)Para as primeiras 5 CN (0 a 5) - 80 ECU/CN;
6. ii)Para as 25 CN seguintes (mais de 5 a 30) - 45 ECU/CN;
7. iii)Para as 20 CN seguintes (mais de 30 a 50) - 15 ECU/CN;
8. iv)Para os primeiros 5ha de superfície cultivada (0 a 5) - 80 ECU/ha;
9. v)Para os seguintes 15ha de superfície cultivada (5 a 20) - 45 ECU/ha.
  II - No cálculo das indemnizações compensatórias a atribuir deverão ser respeitadas as seguintes relações de CN por hectare de superfície forrageira:
a)Nas regiões referidas no n.º 1 do n.º I - 1,2 CN/ha;
b)Nas regiões referidas no n.º 2 do n.º I - 1,0 CN/ha.
ANEXO IV
Quadro de zonas desfavorecidas em que o efectivo bovino leiteiro é elegível, a que se refere o n.º 6 do artigo 44.º
(ver documento original)
ANEXO V
(a que se refere o artigo 50.º)
(ver documento original)

Artigo 54.º — Cobertura orçamental

Histórico de Alterações