Art.º 7 · Portaria n.º 982/91 — Emissão de licenças e concessão de reconhecimentos

1 -O exercício das actividades dos grupos profissionais referidos no artigo anterior fica condicionado à posse das respectivas licenças.
2 -Os cursos de formação para os grupos profissionais a que se refere o número anterior serão reconhecidos pela Direcção-Geral de Energia, a quem compete:
1. a)Emitir licenças para os diversos grupos profissionais;
2. b)Conceder reconhecimentos para as entidades competentes para adaptação dos veículos automóveis.
3 -A Direcção-Geral de Energia pode delegar as competências referidas no número anterior em organismos reconhecidos.
4 -Para efeitos da delegação de competência a que se refere o número anterior, serão estabelecidos, por despacho do Ministro da Indústria e Energia, os requisitos para o reconhecimento de organismos.
5 -Os organismos reconhecidos devem enviar mensalmente à Direcção-Geral de Energia a listagem das licenças emitidas.
6 -O reconhecimento previsto no n.º 3 deste artigo será suspenso ou retirado sempre que se verifique o não cumprimento das condições em que o mesmo foi concedido.
7 -Em caso de suspensão, o reconhecimento será retirado se não forem cumpridas as correcções determinadas pela Direcção-Geral de Energia, que lhes fixará um prazo para o efeito.
8 -Dos actos praticados pelos organismos no exercício das suas competências delegadas de acordo com o previsto no n.º 3 cabe reclamação para o director-geral de Energia.

Artigo 7.º — Emissão de licenças e concessão de reconhecimentos