São revogados os n.os 3 e 4 do artigo 3.º da Portaria n.º 138/2009, de 3 de Fevereiro.
Artigo 3.º — Revogações
Vigente desde: 02/09/2009
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 02/09/2009
São revogados os n.os 3 e 4 do artigo 3.º da Portaria n.º 138/2009, de 3 de Fevereiro.
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