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Artigo 2.º

Âmbito do «passe [email protected]»

Redação registada como em vigor em 02/09/2017.

Esta redação foi substituída em 07/09/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O «passe [email protected]» destina-se aos estudantes, matriculados e inscritos no ensino superior, até aos 23 anos, inclusive, e confere o direito ao transporte nas mesmas condições dos restantes títulos de transporte mensais em vigor.
  2. 2 -O «passe [email protected]» é aplicável aos serviços de transporte público colectivo de passageiros, designadamente carreiras rodoviárias urbanas e interurbanas, serviços ferroviários urbanos e suburbanos, regionais e inter-regionais, transportes em metropolitano, em metropolitano ligeiro de superfície, noutros sistemas guiados e transportes fluviais.
  3. 3 -O «passe [email protected]» é mensal, podendo ser utilizado durante 12 meses, com início no primeiro mês do ano lectivo a que respeita.