São revogados o Despacho Normativo n.º 22/87, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 4 de Março de 1987, e o despacho do inspector-geral do Trabalho, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 10, de 15 de Março de 1987.
Artigo 8.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/08/2007
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Em vigor desde 27/08/2007