Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho do pessoal afecto à exploração de veículos automóveis propriedade de empresas de transportes ou privativos de outras entidades sujeitas às disposições do Código do Trabalho
O registo do tempo de trabalho efectuado pelos trabalhadores referidos no artigo 1.º, incluindo o prestado ao serviço de outro empregador, dos respectivos tempos de disponibilidade, intervalos de descanso e descansos diários e semanais, é feito em livrete individual de controlo devidamente autenticado, de modelo anexo à presente portaria e com as seguintes características:
O empregador:
O trabalhador:
Até à entrada em vigor do diploma orgânico da autoridade para as condições de trabalho, as referências que lhe são feitas na presente portaria reportam-se à Inspecção-Geral do Trabalho.
São revogados o Despacho Normativo n.º 22/87, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 4 de Março de 1987, e o despacho do inspector-geral do Trabalho, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 10, de 15 de Março de 1987.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia, em 17 de Agosto de 2007. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva, em 13 de Agosto de 2007.
ANEXO
Modelo de livrete individual de controlo
A) Capa
Livrete individual de controlo para pessoal afecto à exploração de veículos automóveis e para trabalhador móvel não sujeito ao aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários.
I -País - Portugal.
II -Data da emissão ...
III -Serviço da autoridade para as condições de trabalho que procedeu à autenticação ...
IV -Número e data do registo do livrete ...
V -Identificação do trabalhador titular do livrete:
Nome completo ...
Data de nascimento ...
Domicílio ...
VI -Identificação do empregador:
Nome completo ...
Domicílio ou sede ...
Número de telefone ...
Estabelecimento a que o trabalhador titular está afecto:...
B) Instruções para a utilização do livrete individual de controlo
Instruções gerais
(ver documento original) tempo total de descanso diário e de intervalos de descanso ou pausas;
(ver documento original) tempo de condução;
(ver documento original) tempo de trabalho diverso da condução;
(ver documento original) tempo de disponibilidade;
(ver documento original) tempo de trabalho prestado a outro empregador.
Para o empregador
O empregador deve:
Para o trabalhador titular do livrete
O trabalhador titular do livrete deve:
Preenchimento da folha diária
O trabalhador titular do livrete deve:
Conceitos
São nomeadamente considerados tempo de trabalho os períodos de condução, controlo de operações de carga ou descarga ou períodos de espera pela carga ou descarga em que é necessária a presença junto do veículo, assistência aos passageiros, limpeza e manutenção técnica do veículo, tarefas ligadas à segurança do veículo ou da carga, formalidades junto de autoridades policiais ou alfandegárias.
Símbolos
Os símbolos utilizados têm os seguintes significados:
(ver documento original) tempo total de repouso diário e de intervalos de descanso ou pausas;
(ver documento original) tempo de condução;
(ver documento original) tempo de trabalho diverso da condução;
(ver documento original) tempo de disponibilidade;
(ver documento original) tempo de trabalho prestado a qualquer outro empregador.
Folha diária
Exemplo de folha diária preenchida
No espaço «12», indicam-se dezoito horas de tempo total de repouso diário e de intervalos de descanso.
Uma vez que no espaço «5», correspondente a (ver documento original), apenas estão inscritas treze horas, as cinco horas incluídas a mais no espaço «12» resultam de a folha respeitar ao dia de início da viagem e da instrução de preenchimento segundo a qual, neste caso, o total do tempo de repouso deve incluir a parte do descanso diário consecutivo que tenha ocorrido no final do dia imediatamente anterior. Conclui-se, assim, que no dia anterior o trabalhador terminou o trabalho às 19 horas.
Relatório semanal
(ver documento original)