Artigo 2.º

Troca de informação

Redação registada como em vigor em 27/08/2007.

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1 -O acesso, o tratamento e a conservação dos dados recolhidos para efeitos da presente portaria estão subordinados à legislação aplicável.
2 -A forma de concretização da troca de informação entre o ISS e o Gabinete Coordenador do Sistema de Informação do Ministério da Educação consta de protocolo.