Art.º 8 · Portaria n.º 984/2008 — Plantas hortícolas e materiais frutícolas

1 -Ao abrigo do disposto no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 329/2007, de 8 de Outubro, que regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação e de plantação de espécies hortícolas, com excepção das sementes, e de materiais de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos, são aprovadas as seguintes taxas aplicáveis por serviços prestados no âmbito do referido decreto-lei:
Tabela I
Avaliação, inscrição e manutenção de variedades ou clones de fruteiras no CNV
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Tabela II
Licenciamento de produtores e de fornecedores de plantas hortícolas ou de materiais frutícolas
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Tabela III
Inspecção e certificação oficial de plantas hortícolas ou de materiais frutícolas
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Tabela IV
Inspecção e certificação sob supervisão oficial de plantas hortícolas ou de materiais frutícolas
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Tabela V
Controlo oficial de plantas hortícolas de «Qualidade CE» ou de materiais «CAC» de fruteiras
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Tabela VI
Controlo sob supervisão oficial de plantas hortícolas de «Qualidade CE» ou de materiais «CAC» de fruteiras
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2 -As taxas são cobradas anualmente aos obtentores ou entidades que detêm o direito de propriedade de variedades ou clones de fruteiras e aos produtores e fornecedores de plantas hortícolas e de materiais frutícolas:
1. a)Pela DGADR, na aplicação das tabelas i, ii, iii e iv;
2. b)Pelas DRAP, na aplicação das tabelas v e vi.
3 -Pela aplicação:
1. a)Da tabela i e do n.º 4 das tabelas iii e iv, os montantes cobrados constituem receita da DGADR;
2. b)Das tabelas ii, v e vi, os montantes cobrados são repartidos em 25 % para a DGADR e 75 % para a DRAP envolvida;
3. c)Das tabelas iii e iv, com excepção do n.º 4, os montantes cobrados são repartidos em 40 % para a DGADR e 60 % para a DRAP envolvida.
4 -No que respeita às tabelas iii, iv, v e vi, as entidades individualmente consideradas, ficam obrigadas ao pagamento de uma taxa mínima de (euro) 10 sempre que o somatório dos valores das taxas que lhes seriam aplicáveis, em cada ano, seja inferior a este valor, salvo se tiver existido deslocação do inspector fitossanitário e de qualidade de materiais de propagação vegetativa ao local, caso em que é cobrada uma taxa mínima de (euro) 80.
5 -Aos produtores e fornecedores abrangidos pelo disposto no artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 329/2007, de 8 de Outubro:
1. a)É aplicada uma redução de 50 % na aplicação das taxas previstas na tabela ii;
2. b)É dispensado o pagamento das taxas previstas nas tabelas v e vi.
6 -Pela emissão de pareceres de pedidos de importação de plantas hortícolas e de materiais frutícolas para uso comercial ou profissional, é devida à DGADR uma taxa de (euro) 40 por parecer.
7 -Com excepção das taxas fixadas na tabela i, no n.º 4 da tabela ii e no número anterior, todas as restantes taxas são reduzidas em 50 % quando se trate de plantas hortícolas e materiais frutícolas produzidos em modo de produção biológico por um produtor licenciado exclusivamente para este modo de produção.
8 -As taxas fixadas incluem os custos decorrentes de actos de inspecção fitossanitária ou de emissão de passaporte fitossanitário, quando a eles haja lugar.
9 -A desistência do pedido de inscrição de uma variedade no CNV após a sua aceitação pela DGADR não dispensa a entidade proponente do pagamento da taxa estipulada na tabela i.
10 -O pedido de anulação da inscrição no CNV não dispensa a entidade proponente do pagamento da taxa definida na tabela i, relativo à manutenção referente ao último ano em que a referida variedade integrou a edição do CNV.

Artigo 8.º — Plantas hortícolas e materiais frutícolas

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