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Artigo 9.º-A

Pedidos relativos a limites máximos de resíduos

Redação registada como em vigor em 09/06/2009.

Esta redação foi substituída em 29/03/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao abrigo do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 39/2009, de 10 de Fevereiro, que assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 396/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, são aprovadas as seguintes taxas aplicáveis por serviços prestados no âmbito do referido decreto -lei:

    TABELA

    (ver documento original)

  2. 2 -A entrega dos pedidos é efectuada na DGADR simultaneamente com o pagamento das respectivas taxas.