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Artigo 11.º

Apoio técnico à criação e consolidação de projectos

Redação registada como em vigor em 29/01/2009.

Esta redação foi substituída em 02/06/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O projecto que obtenha financiamento nos termos do presente programa pode beneficiar de apoio técnico à sua criação e consolidação, sendo este assegurado por uma rede de entidades privadas sem fins lucrativos ou autarquias locais que disponham de serviços de apoio ao empreendedorismo, para o efeito credenciadas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.
  2. 2 -O apoio técnico a prestar ao projecto, se solicitado, tem lugar nos dois primeiros anos de actividade da empresa e abrange, nomeadamente, as seguintes actividades:
    1. a)Acompanhamento do projecto aprovado;
    2. b)Consultoria em aspectos de maior fragilidade na gestão ou na operacionalidade da iniciativa, diagnosticada durante o acompanhamento.
  3. 3 -O apoio financeiro máximo a prestar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., às entidades credenciadas, é de oito vezes o IAS, por projecto e por todo o período referido no n.º 2, sem prejuízo do estabelecido no número seguinte.
  4. 4 -O Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., através de regulamento, define, nomeadamente:
    1. a)As regras relativas ao processo de credenciação das entidades;
    2. b)Os critérios de constituição da respectiva rede, de modo a cobrir equitativamente todo o território;
    3. c)A forma e períodos de pagamento das actividades efectivamente prestadas, não podendo, em qualquer caso, haver adiantamentos;
    4. d)O sistema de prestação de contas;
    5. e)O montante máximo anual a receber pela entidade.
  5. 5 -O Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., só apoia financeiramente as acções de apoio técnico efectuadas após a aprovação do apoio financeiro.