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Artigo 16.º

Cumulação

Redação registada como em vigor em 29/01/2009.

Esta redação foi substituída em 29/01/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Não é permitido submeter a aprovação de um mesmo pedido de financiamento, ao abrigo do artigo 9.º, a mais de uma instituição bancária simultaneamente.
  2. 2 -No caso de recusa do pedido pela instituição bancária ou de desistência formal do mesmo, pode ser apresentado novo pedido de financiamento a outra instituição bancária.
  3. 3 -Os apoios previstos no PAECPE não são cumuláveis com apoios que tenham por objecto o mesmo investimento, sem prejuízo do projecto referido no n.º 1 do artigo 12.º poder cumular o pagamento global das prestações de desemprego com um dos seguintes apoios:
    1. a)O apoio previsto na alínea a) do artigo 2.º;
    2. b)O apoio complementar previsto na alínea d) do artigo 2.º;
    3. c)Os apoios previstos na secção ii do capítulo ii da Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, com a redacção dada pelas Portarias n.os 255/2002, de 12 de Março, e 183/2007, de 9 de Fevereiro.
  4. 4 -Os apoios previstos no número anterior não são cumuláveis entre si.
  5. 5 -Sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.º 3, os apoios previstos neste Programa são cumuláveis com apoios à contratação não integrados em programas de apoio à criação de empresas.