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Artigo 2.º

Modalidades de apoio

Redação registada como em vigor em 29/01/2009.

Esta redação foi substituída em 29/01/2011. Ver a versão consolidada

Os apoios a conceder para o desenvolvimento das medidas do PAECPE revestem as seguintes modalidades:

  1. a)Crédito com garantia e bonificação da taxa de juro;
  2. b)Apoio técnico à criação e consolidação dos projectos;
  3. c)Pagamento, por uma só vez, do montante global das prestações de desemprego;
  4. d)Apoio complementar ao referido na alínea c), sob a forma de subsídio a fundo perdido.