A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado das Pescas e Agricultura, em 16 de Setembro de 2010.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/09/2010
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Em vigor desde 28/09/2010