Pela presente portaria é criado o Programa ACÇÃO, que visa potenciar a integração dos jovens na vida activa e promover a ocupação qualificadora e saudável dos seus tempos livres, através da participação em acções e projectos de utilidade social e comunitária.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 07/11/1994
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/11/1994