Art.º 2 · Portaria n.º 987-B/94 — Domínios de actividade

1 -O Programa ACÇÃO compreende os seguintes domínios de actividade:
1. a)Protecção e apoio domiciliário aos cidadãos na velhice e invalidez;
2. b)Apoio à infância, nomeadamente no âmbito da pré-escolaridade e actividades de tempos livres;
3. c)Combate à probreza;
4. d)Apoio aos deficientes;
5. e)Apoio à integração social e comunitária de grupos desfavorecidos e em situações de exclusão social;
6. f)Protecção e conservação do ambiente e do património histórico e cultural;
7. g)Acções de informação e prevenção, nomeadamente nos domínios da toxicodependência;
8. h)Actividades sócio-culturais e de animação com incidência nas comunidades locais.
2 -A participação dos jovens incidirá exclusivamente em projectos e acções pontuais ou especiais a desenvolver pelas entidades de acolhimento nos domínios definidos no número anterior.
3 -Em caso algum os jovens poderão desempenhar tarefas de carácter administrativo ou outras que habitualmente sejam exercidas por profissionais ao serviço da entidade de acolhimento.

Artigo 2.º — Domínios de actividade