Artigo 11.º — Apoios

Vigente desde: 07/11/1994

1 -Aos jovens são garantidos os seguintes apoios:
1. a)Uma bolsa mensal de montante a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da juventude;
2. b)Alimentação, em termos idênticos aos trabalhadores da entidade de acolhimento;
3. c)Seguro de acidentes pessoais.
2 -A bolsa referida na alínea a) do número anterior será suportada pelo IPJ.
3 -Os encargos a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1 são da responsabilidade da entidade de acolhimento.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 07/11/1994