Art.º 5 · Portaria n.º 987-B/94 — Requisitos de candidatura

1 -Podem candidatar-se para participar no Programa ACÇÃO os jovens que reúnam os seguintes requisitos:
1. a)Tenham idade compreendida entre os 18 e os 30 anos;
2. b)Tenham a escolaridade mínima obrigatória;
3. c)Não estejam integrados, à mesma data, noutros programas ocupacionais ou de formação, promovidos ou financiados por entidades públicas, nem sejam titulares de qualquer prestação de protecção no desemprego.
2 -A falta dos requisitos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1, bem como a prestação de falsas declarações, implica a imediata exclusão dos candidatos.

Artigo 5.º — Requisitos de candidatura