- 1 -As classificações de serviço dos funcionários e agentes da Direcção-Geral de Inspecção Económica (DGIE) regem-se pelo presente Regulamento.
- 2 -Este Regulamento aplica-se e todos os funcionários e agentes da DGIE, com excepção do director-geral, subdirector-geral e directores de serviços.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 28/12/1984
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/12/1984