Artigo 2.º — Aditamento do Regulamento do Regime de Apoio para a Atribuição de Compensações Sócio-Económicas não Renováveis para Efeitos de Gestão da Frota de Pesca

Artigo 3.º-A

Condições de acesso dos projectos

Sem prejuízo da condição geral de admissibilidade dos projectos prevista no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, no âmbito das candidaturas aos apoios à aquisição de embarcações de pesca previstos no presente Regulamento, apenas são admitidos projectos em que a embarcação a adquirir:

1. a)Se encontre registada no ficheiro comunitário dos navios de pesca e devidamente licenciada;
2. b)Tenha um comprimento de fora a fora inferior a 24 m;
3. c)Tenha entre 5 e 30 anos;
4. d)Não tenha sido objecto de qualquer transacção comercial nos 12 meses anteriores à data de apresentação das candidaturas.

   Artigo 4.º-A

   Despesas elegíveis

5. 1 -Para efeitos de concessão dos apoios à aquisição de embarcações de pesca previstos no presente Regulamento, apenas se consideram elegíveis as despesas relativas à aquisição da embarcação de pesca com os respectivos equipamentos e artes de pesca.
6. 2 -Os montantes máximos elegíveis são calculados de acordo com a arqueação bruta da embarcação, conforme a tabela constante do anexo i do presente Regulamento.

   Artigo 4.º-B

   Critérios de selecção das candidaturas aos apoios à aquisição de embarcações de pesca

7. 1 -Para efeitos de concessão de apoio, as candidaturas são ordenadas e seleccionadas por ordem decrescente da respectiva pontuação final (PF), resultante da aplicação da seguinte fórmula:

   PF = 0,4 IP + 0,3 IE + 0,3 QA

8. 2 -A forma de cálculo das pontuações relativas aos indicadores de IP (idade do promotor), de IE (idade da embarcação) e de QA (quota de aquisição) é definida no anexo ii do presente Regulamento.

   Artigo 9.º-A

   Correcções financeiras

9. 1 -No caso dos prémios fixos individuais, o apoio é reembolsado pro rata temporis sempre que o beneficiário reinicie a actividade profissional de pescador num período inferior a 12 meses, após a entrega da cédula marítima.
10. 2 -Os apoios à aquisição de embarcação são reembolsados pro rata temporis sempre que a embarcação em causa seja alienada ou suprimida do registo da frota de pesca antes de decorridos cinco anos a contar da data do pagamento do prémio.
11. 3 -O disposto no número anterior não se aplica nos casos em que o cancelamento do registo ocorra por motivo de força maior.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º-A)

(ver documento original)

ANEXO II

(a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º-B)

Cálculo da pontuação final (PF)

A apreciação do projecto é efectuada de acordo com a seguinte fórmula:

PF = 0,4 IP + 0,3 IE + 0,3 QA

em que:

1. 1 -O indicador relativo à idade do promotor resulta da seguinte ponderação:

   35 (igual ou menor que) IP (menor que) 40 anos - 50 pontos;

   30 (menor que) IP (menor que) 35 anos - 75 pontos;

   IP (igual ou menor que) 30 anos - 100 pontos.

2. 2 -O indicador relativo à idade da embarcação resulta da seguinte ponderação:

   20 (igual ou menor que) IE (igual ou menor que) 30 anos - 50 pontos;

   10 (igual ou menor que) IE (menor que)20 anos - 75 pontos;

   IE (igual ou maior que) 5 anos - 100 pontos.

   A idade de uma embarcação é um número inteiro que resulta da diferença entre o ano de entrada da candidatura e o ano de entrada em serviço, definido no Regulamento (CEE) n.º 2930/86, do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.º 3259/94, do Conselho, de 22 de Dezembro.

3. 3 -O indicador relativo à quota de aquisição resulta da seguinte ponderação:

   Parcial - 50 pontos;

   Total - 100 pontos.