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Artigo 15.º

Redação registada como em vigor em 08/10/2006.

Esta redação foi substituída em 15/03/2014. Ver a versão consolidada

Análise e decisão das candidaturas

  1. 1 -A análise das candidaturas e a formulação das propostas de decisão compete às direcções regionais de agricultura.
  2. 2 -A decisão de candidaturas e as suas alterações compete ao presidente do Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica (IDRHa).